AREsp 1926736 - DECISAO

AREsp 1926736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (verificação da natureza das rubricas e da regularidade da CDA), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ admite que a valoração sobre incidência do ISS em serviços bancários compete ao julgador sem necessidade automática de prova pericial.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrida/exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN (imposto Sobre Serviços), Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN (imposto Sobre Serviços) Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

Municipalidade

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para definir incidência do ISS sobre serviços bancários
  2. 2 regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (verificação da natureza das rubricas e da regularidade da CDA), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ admite que a valoração sobre incidência do ISS em serviços bancários compete ao julgador sem necessidade automática de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis