AREsp 1979000 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em primeiro lugar, a via recursal adequada contra decisões que versam o art. 543-B/543-C do CPC é o agravo interno (preparando a inadmissibilidade do recurso especial); em segundo lugar, a execução fiscal foi ajuizada contra devedor que já havia falecido antes do ingresso da ação, acarretando falta de legitimidade passiva e carência da ação, com extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; e, por fim, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 187 do CC, vinculando a impossibilidade de seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Executados: Executados (falecidos) / espólios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Espólio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento, Redirecionamento Da Execução Contra O Espólio, Extinção Por Carência De Ação
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Espólio Admissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento +2 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Executados (falecidos) / espólios

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação das regras do art. 543-B/543-C do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão do espólio como sujeito passivo na execução fiscal quando o devedor faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para arguição de violação ao art. 187 do CC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em primeiro lugar, a via recursal adequada contra decisões que versam o art. 543-B/543-C do CPC é o agravo interno (preparando a inadmissibilidade do recurso especial); em segundo lugar, a execução fiscal foi ajuizada contra devedor que já havia falecido antes do ingresso da ação, acarretando falta de legitimidade passiva e carência da ação, com extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; e, por fim, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 187 do CC, vinculando a impossibilidade de seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se