AREsp 1919665 - DECISAO

AREsp 1919665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a certidão do Oficial de Justiça, comprovando que a empresa não mais opera no endereço constante dos assentamentos, constitui indício de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 435/STJ), e que a alegação de sucessão empresarial demanda dilação probatória, não sendo suscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; não se verificaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Empresa Executada: Aoki e Silva Ltda.; Alegada Sucessora: Tecnofundi Industrial Ltda.; Sócia Da Tecnofundi; Esposa Do Antigo Sócio: Lígia Cristina da Silva; Antigo Sócio: Almir Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Do Tribunal Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Empresa, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Sucessão Empresarial, Súmulas/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Empresa Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Sucessão Empresarial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Aoki e Silva Ltda.

Empresa Executada

Tecnofundi Industrial Ltda.

Alegada Sucessora

Lígia Cristina da Silva

Sócia Da Tecnofundi; Esposa Do Antigo Sócio

Almir Alves da Silva

Antigo Sócio

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Decisão Do Tribunal Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissolução irregular e legitimidade para redirecionamento ao sócio-gerente
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir sucessão empresarial que demanda dilação probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 133 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a certidão do Oficial de Justiça, comprovando que a empresa não mais opera no endereço constante dos assentamentos, constitui indício de dissolução irregular que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 435/STJ), e que a alegação de sucessão empresarial demanda dilação probatória, não sendo suscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; não se verificaram vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.