REsp 1945158 - DECISAO

REsp 1945158 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a orientação consolidada do Tribunal; verificou-se citação positiva e posterior intimação da Fazenda e pedido de penhora antes da consumação do prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente não se consumou, devendo ser afastada e os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do crédito excutido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (lef), IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (lef) IPTU

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Efeito da citação e da localização de bens sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a orientação consolidada do Tribunal; verificou-se citação positiva e posterior intimação da Fazenda e pedido de penhora antes da consumação do prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente não se consumou, devendo ser afastada e os autos retornarem à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do crédito excutido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do crédito excutido.
  • Determino o retorno dos autos à origem, a fim de que ocorra o prosseguimento da execução fiscal.