REsp 1914793 - DECISAO

REsp 1914793 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, por inexistir repercussão geral na matéria, na conformidade do Tema 181/STF; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas e que a penhora via Bacenjud não é obstada pela alegação de valor irrisório.

Parties
Recorrente: FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

FUTURE INDUSTRIA DE COUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de penhora via Bacenjud quando os valores bloqueados são considerados irrisórios
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, por inexistir repercussão geral na matéria, na conformidade do Tema 181/STF; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas e que a penhora via Bacenjud não é obstada pela alegação de valor irrisório.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.