AREsp 1951090 - DECISAO

AREsp 1951090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela inexistência de critério legal para suspensão da execução fiscal após o desprovimento da apelação e pela vedação de medida recursal com efeito suspensivo naquele momento (art. 995, caput, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Art. 1.012 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Público Execução Fiscal Embargos À Execução Súmula 284/stf Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento da execução fiscal até julgamento definitivo dos embargos (art. 1.012 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e pela ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela inexistência de critério legal para suspensão da execução fiscal após o desprovimento da apelação e pela vedação de medida recursal com efeito suspensivo naquele momento (art. 995, caput, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.