REsp 1906833 - DECISAO

REsp 1906833 - DECISAO

O Tribunal feder al manteve a declaração de nulidade da execução fiscal em razão de prejuízo ao direito de defesa pelo envio da notificação a endereço diverso daquele indicado no processo administrativo/DIRPF, reformou a fixação inicial excessiva de honorários adotando critério proporcional previsto no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 e, ao conhecer o recurso especial apenas em parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ENIVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Notificação Postal, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Notificação Postal Honorários Advocatícios Nulidade Processual Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENIVALDO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação postal da decisão administrativa
  2. 2 prejuízo ao direito de defesa por notificação enviada a endereço diverso do indicado na DIRPF/processo administrativo
  3. 3 fixação e revisão de honorários sucumbenciais observado art. 85 do CPC/2015 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal feder al manteve a declaração de nulidade da execução fiscal em razão de prejuízo ao direito de defesa pelo envio da notificação a endereço diverso daquele indicado no processo administrativo/DIRPF, reformou a fixação inicial excessiva de honorários adotando critério proporcional previsto no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 e, ao conhecer o recurso especial apenas em parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter a declaração de nulidade da execução fiscal e sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (elevação de R$ 10.000,00 para R$ 11.000,00)