AREsp 1957992 - DECISAO

AREsp 1957992 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Para Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova da notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a remessa de boleto/carnê é suficiente para a notificação que constitui o lançamento de ofício