REsp 1955680 - DECISAO

REsp 1955680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão do cerceamento de defesa decorrente da não juntada da impugnação tempestiva protocolizada em agência diversa, e que a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Auto De Infração, Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Protocolo Integrado, Boa Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Processual Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Auto De Infração Processo Administrativo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo por não juntada de impugnação protocolizada
  2. 2 Cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Responsabilidade da Administração (Receita Federal) em operar o protocolo integrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão do cerceamento de defesa decorrente da não juntada da impugnação tempestiva protocolizada em agência diversa, e que a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte apreciada
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015