REsp 1853971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou as teses relevantes e o conteúdo fático-probatório (não havendo demonstração da natureza salarial dos valores bloqueados), e o intento da parte era reformar o julgado, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de configurar pretensão inadequada para os fins do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rosalvo Augusto Souza de Bueno Gizzi Junior

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou as teses relevantes e o conteúdo fático-probatório (não havendo demonstração da natureza salarial dos valores bloqueados), e o intento da parte era reformar o julgado, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de configurar pretensão inadequada para os fins do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados