AREsp 1970964 - DECISAO

AREsp 1970964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao mérito relativo ao redirecionamento por dissolução irregular, a modificação do entendimento da instância ordinária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e quanto à tese sobre a necessidade do incidente de desconsideração, o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LARA SANGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

LARA SANGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio pela dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao mérito relativo ao redirecionamento por dissolução irregular, a modificação do entendimento da instância ordinária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e quanto à tese sobre a necessidade do incidente de desconsideração, o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.