REsp 1436792 - DECISAO

REsp 1436792 - DECISAO

O tribunal sustentou que não é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento de fraude e o redirecionamento, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a prescrição quinquenal para o redirecionamento não ocorreu porque as citações dos responsáveis foram realizadas dentro do prazo aplicável; assim, o redirecionamento contra os sócios foi mantido diante dos indícios de fraude e em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444).

Parties
Recorrente: JANUARIO BALESTRO; Exequente: UNIÃO; Executada: Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.; Co Executado: Irineu João Barichello; Co Executada: Eny Therezinha Basso Barichello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Falência Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Prescrição Intercorrente Fraude À Execução

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Parties

JANUARIO BALESTRO

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.

Executada

Irineu João Barichello

Co Executado

Eny Therezinha Basso Barichello

Co Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 Termo inicial e ocorrência da prescrição quinquenal para redirecionamento (Tema 444/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal sustentou que não é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o reconhecimento de fraude e o redirecionamento, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a prescrição quinquenal para o redirecionamento não ocorreu porque as citações dos responsáveis foram realizadas dentro do prazo aplicável; assim, o redirecionamento contra os sócios foi mantido diante dos indícios de fraude e em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 444).

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.