REsp 1921717 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição da carta de fiança por seguro-garantia, e tal reavaliação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a substituição somente sem prejuízo ao exequente, não sendo possível compelir a Fazenda Pública a anuir à substituição.

Parties
Agravante: UNISYS BRASIL LTDA; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Garantia, Carta De Fiança, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Garantia Carta De Fiança Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +2 more

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de carta de fiança por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição
  3. 3 Incidência de óbices formais por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição da carta de fiança por seguro-garantia, e tal reavaliação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a substituição somente sem prejuízo ao exequente, não sendo possível compelir a Fazenda Pública a anuir à substituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que restabeleceu a carta de fiança como garantia da execução fiscal.