REsp 1959872 - DECISAO

REsp 1959872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados, sendo necessário que tal omissão fosse sanada por embargos de declaração; ademais, a alteração da conclusão de que a CDA possui vícios insanáveis decorrentes do próprio lançamento e inscrição dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e a emenda/substituição da CDA não se admite quando o vício é substancial (Súmula 392/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrido (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Emenda/substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Emenda/substituição De CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação da fundamentação legal
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados, sendo necessário que tal omissão fosse sanada por embargos de declaração; ademais, a alteração da conclusão de que a CDA possui vícios insanáveis decorrentes do próprio lançamento e inscrição dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e a emenda/substituição da CDA não se admite quando o vício é substancial (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.