REsp 1945481 - ACORDAO

REsp 1945481 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, para créditos não tributários, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30% conforme art. 835, §2º, CPC e art. 9º, §3º, da LEF, produz efeito de suspender a exigibilidade; questões sobre a cumulatividade dos requisitos do art.7º da Lei 10.522/2002 foram reputadas inovação recursal e não conhecidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, CADIN
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário CADIN

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a apresentação de seguro garantia suspender a exigibilidade de crédito não tributário?
  2. 2 Questões relativas à cumulatividade dos requisitos do art.7º da Lei 10.522/2002 para suspensão do registro no CADIN (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, para créditos não tributários, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30% conforme art. 835, §2º, CPC e art. 9º, §3º, da LEF, produz efeito de suspender a exigibilidade; questões sobre a cumulatividade dos requisitos do art.7º da Lei 10.522/2002 foram reputadas inovação recursal e não conhecidas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão recorrido