AREsp 1843076 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não logrou impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a CDA não demonstra certeza e liquidez), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: BRUNNO MIRANDA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Certeza E Liquidez Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BRUNNO MIRANDA DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução fiscal para cobrança de valores recebidos indevidamente por ex-servidor
  2. 2 Exigência de certeza e liquidez do título executivo para admissibilidade da execução fiscal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não logrou impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de que a CDA não demonstra certeza e liquidez), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial