AREsp 1979678 - DECISAO

AREsp 1979678 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as CDAs preenchiam os requisitos legais (arts. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN), não havendo prejuízo à defesa, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridos requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Antônio Carlos Bimbatto; Recorrido: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Ou Substituição De CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Ou Substituição De CDA

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Parties

Antônio Carlos Bimbatto

Agravante

Município de Santo André

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Faculdade de emenda ou substituição da CDA antes da decisão de 1ª instância

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que as CDAs preenchiam os requisitos legais (arts. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN), não havendo prejuízo à defesa, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridos requisitos formais exigidos para o seguimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.