AREsp 1916423 - DECISAO

AREsp 1916423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que estavam presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 relativos à omissão apontada; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a questão fática e jurídica referente à existência ou não da demarcação e homologação anteriores à liminar na ADI 4264-PE, cuja apreciação pode alterar o resultado do julgado regional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Efeitos Da ADI 4264/pe
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Por Edital +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos efeitos ex nunc da medida cautelar na ADI 4264/PE
  2. 2 Validade das notificações por edital e preservação de demarcações realizadas antes da liminar na ADI 4264/PE
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela não apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que estavam presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 relativos à omissão apontada; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a questão fática e jurídica referente à existência ou não da demarcação e homologação anteriores à liminar na ADI 4264-PE, cuja apreciação pode alterar o resultado do julgado regional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para proferir novo acórdão sanando as omissões apontadas