REsp 1969387 - DECISAO

REsp 1969387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas judiciais de pesquisa de bens (REN A JUD/INFOJUD/BACENJUD) e, amparado pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e pela jurisprudência citada, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, prevalecendo a interpretação do STJ sobre a matéria apesar da menção ao compartilhamento de dados administrativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Utilização Do RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Decreto 10.046/2019, Súmula 568/stj, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Utilização Do RENAJUD Compartilhamento De Dados Decreto 10.046/2019 Súmula 568/stj Esgotamento De Diligências

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para utilização do RENAJUD
  2. 2 Possibilidade de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado do STJ quanto ao uso dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas judiciais de pesquisa de bens (REN A JUD/INFOJUD/BACENJUD) e, amparado pelo entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e pela jurisprudência citada, deu provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, prevalecendo a interpretação do STJ sobre a matéria apesar da menção ao compartilhamento de dados administrativos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizada a utilização do sistema RENAJUD nos termos da fundamentação.