REsp 1964720 - DECISAO

REsp 1964720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos recursais (arts.1.029, §1º do CPC e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ) e não se configurou a excepcionalidade necessária para permitir a revisão do valor fixado a título de honorários, cuja majoração considerou peculiaridades fático-probatórias, matéria vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte; Parte: Estado de Roraima; Advogado: Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cessão De Créditos ICMS, Honorários Advocatícios, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Cessão De Créditos ICMS Honorários Advocatícios Sucessão Empresarial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte

Parte

Estado de Roraima

Parte

Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73
  2. 2 Nulidade da CDA por ofensa ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aproveitamento de créditos de ICMS em cisão e sucessão tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos recursais (arts.1.029, §1º do CPC e arts.255, §§1º e 2º do RISTJ) e não se configurou a excepcionalidade necessária para permitir a revisão do valor fixado a título de honorários, cuja majoração considerou peculiaridades fático-probatórias, matéria vedada ao reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.