AREsp 1947604 - DECISAO

AREsp 1947604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela insuficiente indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cômputo da prescrição das anuidades fiscais (2010-2014)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por não atingir o valor mínimo executável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se