REsp 1968487 - DECISAO

REsp 1968487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo vícios formais ou materiais na CDA, a Fazenda Pública deve ser intimada para emenda ou substituição antes de eventual extinção da execução; como tal intimação não foi deferida, o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda Da CDA, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda Da CDA Nulidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Valinhos

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública até a prolação da sentença que julgar os embargos à execução
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública para emendar/substituir a CDA em caso de erro formal ou material
  3. 3 Limites da substituição da CDA quando a alteração implicar modificação do lançamento, do sujeito passivo ou do fundamento legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo vícios formais ou materiais na CDA, a Fazenda Pública deve ser intimada para emenda ou substituição antes de eventual extinção da execução; como tal intimação não foi deferida, o recurso especial não merece provimento e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo