AREsp 1856966 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a esfera da admissibilidade, sustentando-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), configurando questão infraconstitucional quanto à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou necessária dilação probatória para apreciar a matéria, tornando imprópria a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: N. L. B. COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj

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Parties

N. L. B. COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de cobrança de ISSQN
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a esfera da admissibilidade, sustentando-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), configurando questão infraconstitucional quanto à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou necessária dilação probatória para apreciar a matéria, tornando imprópria a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.