AREsp 1964563 - DECISAO

AREsp 1964563 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios e de indicação precisa de dispositivos para dissídio), o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e o exame do mérito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Prova De Notificação, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez que impede o juízo de exigir, de ofício, prova da notificação
  3. 3 Se o juízo pode, ex officio, determinar a demonstração do envio/comprovação da notificação do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios e de indicação precisa de dispositivos para dissídio), o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.