AREsp 1833689 - ACORDAO

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A recusa, pela Fazenda Pública, de bem indicado à penhora é legítima quando a nomeação não observa a ordem legal de preferência ou quando o bem apresenta baixa liquidez; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MONEGO LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto por MINERAÇÃO MONEGO LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Liquidez De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 451/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Bens Liquidez De Bens Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

MINERAÇÃO MONEGO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa da nomeação de bens à penhora pela Fazenda Pública quando não observada a ordem legal ou por baixa liquidez
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

A recusa, pela Fazenda Pública, de bem indicado à penhora é legítima quando a nomeação não observa a ordem legal de preferência ou quando o bem apresenta baixa liquidez; infirmar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto por MINERAÇÃO MONEGO LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.