AREsp 1979291 - DECISAO

AREsp 1979291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à divisão dos ônus de sucumbência e à aplicação do princípio da causalidade depende de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015, autorizando a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na condenação em custas e honorários
  3. 3 reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à divisão dos ônus de sucumbência e à aplicação do princípio da causalidade depende de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015, autorizando a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.