AREsp 1691861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de estar amparada a limitação do litisconsórcio pelo art. 113, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litisconsórcio, Limitação De Litisconsórcio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Limitação De Litisconsórcio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação do litisconsórcio em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Compatibilidade entre pluralidade de executados e processamento único da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento da Corte de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de estar amparada a limitação do litisconsórcio pelo art. 113, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se