AREsp 1989283 - DECISAO

AREsp 1989283 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, IPTU, Certidão De Matrícula, Súmula 284/stf, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel IPTU Certidão De Matrícula Súmula 284/stf Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/80)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidão de matrícula atualizada para expedição de mandado de penhora em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 845, §1º, do CPC ao rito da execução fiscal diante da ausência de norma específica na LEF
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel que originou o tributo (obrigação propter rem) independentemente da titularidade atual