AREsp 1934059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, estando comprovada nos autos a ausência de notificação regular, o que torna irregular a certidão de dívida ativa e justifica a extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa depende da prévia notificação do contribuinte para o pagamento das anuidades
  2. 2 Se as anuidades de conselhos profissionais são contribuições de interesse de categoria profissional sujeitas a lançamento de ofício que só se aperfeiçoa com notificação do contribuinte
  3. 3 Se a falta de comprovação da remessa da notificação compromete a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e a regularidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, estando comprovada nos autos a ausência de notificação regular, o que torna irregular a certidão de dívida ativa e justifica a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.