AREsp 1830224 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (não incidência de juros sobre honorários e custas), caracterizando deficiência recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à correção monetária (REsp 1.495.144/RS) e ao entendimento do STF no Tema 810, não havendo motivo para reforma.

Parties
Embargada / Executada: Leblon Transporte de Passageiros Ltda.; Exequente / Agravante: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Deficiência Recursal, Súmulas Stf/stj, Recursos Repetitivos, Tema 810/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos Correção Monetária Juros Moratórios Deficiência Recursal Súmulas Stf/stj +2 more

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Parties

Leblon Transporte de Passageiros Ltda.

Embargada / Executada

Município de Fazenda Rio Grande

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários e custas processuais
  3. 3 Aplicabilidade de índices de correção monetária às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (não incidência de juros sobre honorários e custas), caracterizando deficiência recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à correção monetária (REsp 1.495.144/RS) e ao entendimento do STF no Tema 810, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos