AREsp 1948782 - DECISAO

AREsp 1948782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que antes da citação, por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade ainda que a relação processual não tenha sido aperfeiçoada pela citação
  3. 3 Admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que antes da citação, por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais em favor do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do exequente.
  • Publique-se. Intimem-se.