REsp 1924045 - DECISAO

REsp 1924045 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), razão pela qual, em observância à economia processual e à sistemática do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, devendo-se, após essa publicação, negar seguimento ou reexaminar o apelo conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: José Cardoso Machadocom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão declarada irrecorrível quanto à devolução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento Do Crédito Tributário, BACENJUD, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Parcelamento Do Crédito Tributário BACENJUD Recursos Repetitivos Suspensão Da Execução

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Parties

José Cardoso Machadocom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD após parcelamento do crédito fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a execução fiscal
  3. 3 Validade da transferência de numerário penhorado para garantia de outra execução quando o ato constritivo se aperfeiçoou antes do parcelamento

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), razão pela qual, em observância à economia processual e à sistemática do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, devendo-se, após essa publicação, negar seguimento ou reexaminar o apelo conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão declarada irrecorrível quanto à devolução.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Será novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015)