AREsp 1947745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, por parte do recorrente não impugnar adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e por exigir reforma que demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Perícia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados no recurso especial
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Inexistência de relação de prejudicialidade entre processos administrativos mencionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre os dispositivos suscitados, por parte do recorrente não impugnar adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e por exigir reforma que demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.