AREsp 1888467 - DECISAO

AREsp 1888467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU envolve matéria de natureza constitucional, cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Legitimidade Do Credor Fiduciário, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Legitimidade Do Credor Fiduciário Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre exigibilidade do IPTU em face do credor fiduciário
  3. 3 Compatibilidade entre Lei 9.514/1997 e normas tributárias como o CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU envolve matéria de natureza constitucional, cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.