REsp 1939910 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à adequação e proporcionalidade da multa envolvem valoração fático-probatória, óbice à revisão em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (presunção da CDA), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO BMG; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG

Agravante

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, as questões relativas à adequação e proporcionalidade da multa envolvem valoração fático-probatória, óbice à revisão em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (presunção da CDA), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido