AREsp 1979070 - DECISAO

AREsp 1979070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal alegado, incorrendo nas hipóteses de aplicação da Súmula 284/STF e da falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 113 do CPC
  3. 3 Limitação do litisconsórcio em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo de lei federal alegado, incorrendo nas hipóteses de aplicação da Súmula 284/STF e da falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.