AREsp 1905954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD após parcelamento do crédito fiscal
2. 2 efeito do parcelamento do débito fiscal sobre a exigibilidade e sobre a execução fiscal
3. 3 validade da transferência de numerário penhorado para garantia de outra execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; ademais, reconheceu-se que, quando o ato constritivo se aperfeiçoou antes do parcelamento, não há óbice ao redirecionamento de numerário para garantir outra execução suspensa.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015)