AREsp 1944376 - DECISAO

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Porquanto a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Agravante: José Cardoso Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados À Espera Do Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012).
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Do Débito, Penhora De Valores, Bacenjud, Recursos Repetitivos, Tema 1.012
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Do Débito Penhora De Valores Bacenjud Recursos Repetitivos Tema 1.012

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Parties

José Cardoso Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados À Espera Do Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal
  2. 2 Possibilidade de transferência de valores penhorados para garantia de outra execução em processo distinto
  3. 3 Procedimento aplicável quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, proceder-se-á conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com o entendimento do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: i) negar-se-á seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ii) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art....