REsp 1970458 - DECISAO

REsp 1970458 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (se o acórdão do agravo de instrumento teria força de coisa julgada e quanto à interpretação do art. 32, § 2º da LEF), e diante da exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Garantia, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido em agravo de instrumento pode configurar coisa julgada a impedir nova cognição sobre pedido de substituição de garantia na execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada relacionada ao art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80 e ao prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (se o acórdão do agravo de instrumento teria força de coisa julgada e quanto à interpretação do art. 32, § 2º da LEF), e diante da exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração