REsp 1964862 - DECISAO

REsp 1964862 - DECISAO

Havendo omissão detectada nos autos que não configure erro no ato de lançamento ou na inscrição em dívida ativa, o juízo da execução deveria ter oportunizado à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do CTN art.203 e do art.2º, §8º da Lei 6.830/1980, e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de origem para possibilitar a correção da CDA.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Nulidade, Substituição Ou Emenda Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Nulidade Substituição Ou Emenda Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até decisão de primeira instância
  2. 2 nulidade da CDA e extinção da execução fiscal sem oportunizar emenda/substituição
  3. 3 dever do juízo de oportunizar a Fazenda Pública para sanar vícios formais ou materiais da CDA

Ratio Decidendi

Havendo omissão detectada nos autos que não configure erro no ato de lançamento ou na inscrição em dívida ativa, o juízo da execução deveria ter oportunizado à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do CTN art.203 e do art.2º, §8º da Lei 6.830/1980, e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao juízo de origem para possibilitar a correção da CDA.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa