REsp 1965383 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e porque a aferição concreta dos requisitos de validade da CDA demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Do Contraditório, Vício Insanável

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 validação formal da CDA e ausência de indicação do fundamento legal do débito
2 necessidade ou não de intimação prévia da Fazenda para emenda/substituição da CDA
3 alcance das Súmulas 7/STJ e 283/STF no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.