AREsp 1958846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Art. 202 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Art. 202 Do CTN Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

CATALISE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da natureza do débito em cada competência na Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, requisito necessário para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.