AREsp 1945192 - DECISAO

AREsp 1945192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a certidão de dívida ativa foi considerada válida por indicar origem como 'débito declarado e não pago', situação que, conforme Súmula 436 do STJ, prescinde de processo administrativo; ademais, a insuficiência de impugnação quanto a fundamentos suficientes atraía os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNCLE PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS Declarado E Não Pago, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Declarado E Não Pago Inadmissão De Recurso Especial Súmula 436/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNCLE PAULISTA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA

Agravante

Fazenda Estadual de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de processo administrativo para execução de ICMS declarado e não pago
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a certidão de dívida ativa foi considerada válida por indicar origem como 'débito declarado e não pago', situação que, conforme Súmula 436 do STJ, prescinde de processo administrativo; ademais, a insuficiência de impugnação quanto a fundamentos suficientes atraía os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.