REsp 1879172 - DECISAO

REsp 1879172 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que reconheceu o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade (nos termos da Súmula 435/STJ), entendeu válida a citação por edital após esgotadas as diligências de localização (aplicando a Súmula 414/STJ) e concluiu pela ausência de prescrição para o redirecionamento, pois a citação dos sócios ocorreu em período inferior a cinco anos contado da citação da empresa e não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública; por envolver reexame de prova, a alteração do julgado seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KARL HEINZ KUNSTMANN; Recorrente: LILYAN RUTH KUNSTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Citação Por Edital, Prescrição, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Citação Por Edital Prescrição Prescrição Intercorrente

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Parties

KARL HEINZ KUNSTMANN

Recorrente

LILYAN RUTH KUNSTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal para sócios por dissolução irregular
  2. 2 Validade da citação por edital e exigência do exaurimento das diligências de localização
  3. 3 Prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal e necessidade de demonstração de inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que reconheceu o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade (nos termos da Súmula 435/STJ), entendeu válida a citação por edital após esgotadas as diligências de localização (aplicando a Súmula 414/STJ) e concluiu pela ausência de prescrição para o redirecionamento, pois a citação dos sócios ocorreu em período inferior a cinco anos contado da citação da empresa e não houve demonstração de inércia da Fazenda Pública; por envolver reexame de prova, a alteração do julgado seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial dos contribuintes.
  • Publique-se. Intimações necessárias.