REsp 1747967 - DECISAO

REsp 1747967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 58/STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para declarar que, proposta a execução fiscal, a alteração do domicílio do executado não desloca a competência já fixada, fundamentando-se na orientação sumulada e em precedentes desta Corte, e decidindo monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FênixItapolis Sociedade Simples Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Deslocamento De Competência, Súmula 58/stj, Súmula 568/stj, Art. 475 P CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Competência Perpetuatio Jurisdictionis Deslocamento De Competência Súmula 58/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FênixItapolis Sociedade Simples Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do executado, após o ajuizamento da execução fiscal, desloca a competência já fixada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 58/STJ e do princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 Compatibilidade entre art. 475-P do CPC e a regra da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada na Súmula 58/STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para declarar que, proposta a execução fiscal, a alteração do domicílio do executado não desloca a competência já fixada, fundamentando-se na orientação sumulada e em precedentes desta Corte, e decidindo monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que, proposta a execução fiscal, a alteração do domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
  • Publique-se.