REsp 1971530 - DECISAO

REsp 1971530 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é possível assegurar ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD pelo juízo independentemente do esgotamento das diligências pelo credor, pois tais sistemas são meios postos à disposição para agilizar a satisfação de créditos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora Online
Processual Civil Tributário Execução Fiscal RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Penhora Online

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Competência e possibilidade de pesquisa pelo Poder Judiciário nos sistemas judiciais de restrição (RENAJUD)
  3. 3 Aplicação do compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal (Decreto nº 8.789/2016 revogado pelo Decreto nº 10.046/2019)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é possível assegurar ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD pelo juízo independentemente do esgotamento das diligências pelo credor, pois tais sistemas são meios postos à disposição para agilizar a satisfação de créditos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, assegurando ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD, pelo Juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor, na busca de bens a serem penhorados.