REsp 1698080 - DECISAO

REsp 1698080 - DECISAO

Não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a proibição prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e considerando as decisões e jurisprudência reiteradas sobre a matéria impugnada, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PARANAENSE DE PATOLOGIA CLINICA S/S LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), DCTF, Prescrição, Decadência, Constitucionalidade, Pis/cofins, Taxa SELIC, Multa, Encargo Legal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) DCTF Prescrição Decadência Constitucionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO PARANAENSE DE PATOLOGIA CLINICA S/S LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de demonstrativo do débito
  2. 2 Contagem do prazo prescricional/decadencial e marco inicial
  3. 3 Necessidade de notificação do contribuinte após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, aplicando-se a proibição prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e considerando as decisões e jurisprudência reiteradas sobre a matéria impugnada, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973