REsp 1968336 - DECISAO

REsp 1968336 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso concreto de ilegitimidade passiva superveniente que resultou na exclusão do recorrente do polo passivo e na extinção da execução fiscal, é cabível a fixação de verba honorária em favor do embargante, aplicando-se a orientação da Súmula 153/STJ e a jurisprudência acerca do princípio da causalidade, devendo a quantificação dos honorários ser aferida pela instância inferior; afastou-se, porém, a alegação de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente.

Parties
Recorrente: AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Devida fixação de verba honorária em embargos à execução extintos por perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação da Súmula 153/STJ e do art. 26 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso concreto de ilegitimidade passiva superveniente que resultou na exclusão do recorrente do polo passivo e na extinção da execução fiscal, é cabível a fixação de verba honorária em favor do embargante, aplicando-se a orientação da Súmula 153/STJ e a jurisprudência acerca do princípio da causalidade, devendo a quantificação dos honorários ser aferida pela instância inferior; afastou-se, porém, a alegação de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito à fixação de verba honorária, ficando a definição do valor adstrita à instância inferior.
  • Publique-se.