REsp 1839219 - DECISAO

REsp 1839219 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a faculdade da Fazenda Pública de recusar a nomeação de precatórios à penhora para preservação da ordem legal (arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC), sendo insuficiente a invocação genérica do princípio da menor onerosidade para justificar a inobservância dessa ordem; por isso deu-se provimento ao recurso para aceitar a recusa da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a reforma da decisão recorrida aceitando a recusa da Fazenda Pública.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Precatórios, Ordem De Preferência Na Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Precatórios Ordem De Preferência Na Penhora Recusa Da Fazenda Pública Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre créditos provenientes de precatórios judiciais
  2. 2 Faculdade da Fazenda Pública de recusar nomeação à penhora de precatórios
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a faculdade da Fazenda Pública de recusar a nomeação de precatórios à penhora para preservação da ordem legal (arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC), sendo insuficiente a invocação genérica do princípio da menor onerosidade para justificar a inobservância dessa ordem; por isso deu-se provimento ao recurso para aceitar a recusa da Fazenda Pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a reforma da decisão recorrida aceitando a recusa da Fazenda Pública.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a reforma da decisão recorrida aceitando a recusa da Fazenda Pública.
  • Publique-se.