AREsp 1965760 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (sendo a tese de que a extinção do crédito ocorreu em momento anterior à execução contradita o entendimento do tribunal de origem), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CAMARGO ARANHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAMARGO ARANHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é cancelado administrativamente após ajuizamento
- 2 Aplicação do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC quanto à fixação de honorários
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (sendo a tese de que a extinção do crédito ocorreu em momento anterior à execução contradita o entendimento do tribunal de origem), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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